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SÃO PAULO – Os órgãos do sistema nacional de trânsito poderão ser obrigados a criar um canal de atendimento para denúncia de infrações, se aprovado o projeto de lei 3537/12, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP) que tramita na Câmara.
Segunda a Agência Câmara, o projeto determina que as regras do atendimento devem ser regulamentadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O autor da proposta argumenta que as entidades fiscalizadoras não estão aparelhadas de forma satisfatória para atuar em todas as frentes para as quais são convocadas. “A ideia é que o cidadão tenha um canal onde possa denunciar às autoridades competentes eventuais infrações presenciadas no trânsito, para que as providências cabíveis possam ser tomadas”, afirma Abelardo Camarinha.
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Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, e ainda será distribuída às comissões temáticas.
