Novo pacote habitacional do Governo provoca discussões

SÃO PAULO – O novo pacote habitacional, que será anunciado pelo Governo na próxima semana, junto com medidas para reduzir os juros bancários, apresenta uma série de medidas que vêm provocando diversas discussões entre especialistas do setor.

Para a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), as mudanças poderão trazer prejuízos aos mutuários ao invés de facilitar a aquisição da casa própria, como prevê o projeto.

Exclusão da TR e adoção de taxas de juros fixas

Uma das medidas previstas no pacote é a exclusão da TR (Taxa Referencial) dos contratos de financiamentos. A proposta prevê que os financiamentos habitacionais trabalhem apenas com taxas de juros fixas.

Na opinião da ABMH, com a medida, os bancos poderão aumentar a taxa de juros, que hoje é de 12%. “Os bancos terão a possibilidade de aplicar taxas de juros maiores, que compensarão a perda da correção monetária, e os mutuários perderão a garantia de limitação dos juros em 12% anuais”, explica Lúcio Delfino, diretor da ABMH.

Na semana passada, economistas da Anefac haviam previsto exatamente o contrário. Para eles, a medida poderia acirrar a concorrência entre as instituições financeiras que, para atrair os clientes, poderiam até baixar as taxas.

Crédito consignado

Apesar de prevista, inicialmente, apenas para funcionários públicos, a medida deve ser, em breve, aberta à iniciativa privada.

Segundo especialistas da ABMH, a proposta também traz mais vantagens aos bancos que aos mutuários. De acordo com Delfino, o desconto do pagamento em folha caracteriza menor possibilidade de inadimplência.

O consumidor, apesar de contar com prestações fixas, não pode atrasar o pagamento, o que é comum acontecer em caso de uma crise financeira. “A suspensão do pagamento só poderá ser feita se o mutuário recorrer ao judiciário”, adverte Amauri Bellini, presidente da ABMH.

Seguro obrigatório

Outro ponto questionado pela ABMH é o seguro habitacional para aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com Delfino, o seguro, nos contratos de financiamento, é obrigatório e deve ser feito na assinatura do contrato e cobre morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel decorrentes de causa externa.

O problema, segundo Delfino, é que o valor do seguro varia de acordo com a idade do mutuário. “O que, no caso dos aposentados, pode inviabilizar a operação, já que a parcela poderá representar até 30% do valor da prestação”, esclarece.

Como agir

De acordo com a ABMH, duas dicas devem ser seguidas, para evitar rombos no orçamento:

• A parcela do financiamento não deve ultrapassar 15% da renda familiar;
• Atenção às cláusulas que aumentam a taxa de juros em caso de desligamento do órgão ao qual o mutuário está vinculado

Apesar de ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas como estas referentes às taxas de juros são muito comuns, afirmam especialistas da associação.

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