Novas regras do vale-alimentação e refeição: o que muda para o trabalhador?

VR e VA não serão liberados para qualquer compra, mas trabalhadores terão mais oportunidades de usar o benefício

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Os trabalhadores que recebem benefícios como vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) começariam a sentir em breve o impacto da última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

As mudanças entrariam em vigor no dia 7 de novembro e a principal delas é a interoperabilidade. Porém, a Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras. Ainda assim, a União poderá recorrer da decisão, ou seja, as mudanças estão, até o momento, adiadas.

Como há possibilidade de recurso da decisão da Justiça, ainda é importante compreender quais serão os impactos da medida.

O novo modelo permite que cartões de VA e VR de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de benefício. Na prática, a medida proíbe tratamento diferenciado entre transações de bandeiras distintas.

Os efeitos da mudança devem aparecer à medida que operadoras, credenciadoras e comerciantes concluam suas adaptações. No longo prazo, a novidade tem potencial para ampliar significativamente a rede de aceitação.

Paulo Roberto Maiaro Jr. Advogado do Cunha Ferraz Advogados explica que, em regra, qualquer empresa pode conceder VA/VR por iniciativa própria, por previsão contratual ou por obrigação estabelecida em convenção ou acordo coletivo. Também é possível aderir voluntariamente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), observando suas regras específicas e, quando preenchidos os requisitos legais, usufruindo dos incentivos fiscais previstos na legislação.

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O que muda para o trabalhador?

Antes das novas regras, os empregados que recebiam tais benefícios ficavam presos à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Agora, os cartões de qualquer operadora deverão ser aceitos em qualquer máquina habilitada, sem ser exclusiva da respectiva bandeira.

Na prática, a nova regra busca acabar com a dependência de redes fechadas. Até agora, um estabelecimento podia aceitar uma bandeira de benefício e não outra. Com a interoperabilidade, a ideia é que os cartões passem a funcionar nas diferentes redes de captura habilitadas para VA e VR.

Ou seja, isso amplia a possibilidade de uso de VA e VR para os beneficiários. No entanto, o benefício não poderá ser usado em qualquer lugar.

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“A principal mudança para o trabalhador é que ele poderá utilizar o cartão em mais estabelecimentos. Um cartão de VR ou VA de uma operadora passa a ser aceito na rede credenciada das outras. Antes, o restaurante ou mercado precisava ter contrato com cada bandeira”, diz Fernando Zarif, advogado Trabalhista do Zarif Advogados.

Ele lembra que o decreto também limitou as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo para eles receberem o dinheiro, o que deve aumentar o número de comerciantes que aceitam os cartões.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os cartões continuarão limitados a estabelecimentos credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição.

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Em resumo, o Decreto nº 12.712/2025 a traz as seguintes mudanças:

O vale-refeição poderá ser usado em supermercados?

A finalidade do VR continua a mesma. O vale-refeição segue destinado à compra de refeições prontas, e o vale-alimentação à compra de alimentos.

“No supermercado, o VR só vale para refeições prontas, e apenas se o estabelecimento estiver habilitado para receber vale-refeição. As compras de mercado são feitas com o VA. Quem recebe os dois benefícios continua com saldos separados para cada finalidade”, afirma Matheus Oliveira Santos, do Duque Advogados.

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Além disso, a interoperabilidade não altera automaticamente o valor recebido pelo trabalhador nem transforma o benefício em dinheiro para outras finalidades.

A reforma do PAT também não obriga todos os estabelecimentos do país a aceitarem VA e VR. A regra vale apenas para estabelecimentos credenciados e habilitados a processar esse tipo de pagamento.

“A interoperabilidade amplia a quantidade de lojas que aceitam os cartões. Ela não transforma o VR em VA. Por isso, usar o VR para fazer compras do mês no supermercado continua sendo desvio de finalidade“, explica Barbara Silveira, sócia do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados.

O que pode e o que não pode comprar com VR e VA?

A lei não traz uma lista oficial de produtos que podem ou não podem ser adquiridos por meio de vale-refeição ou alimentação. O critério é a finalidade alimentar.

No entanto, os advogados ouvidos pelo InfoMoney citam alguns itens:

PodeNão pode
Refeições em restaurantes;
Lanchonetes e similares (VR);
Alimentos em mercados, padarias e açougues (VA)
Produtos que não são alimentos, como itens de limpeza, higiene, eletrônicos, bebidas alcoólicas e combustível;
Serviços vinculados ao cartão, como academia, lazer, plano de saúde, estética, cursos e crédito

O que fazer se o cartão for recusado?

Especialistas recomendam que o trabalhador confirme primeiro se o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação e se a recusa não decorre de uma falha operacional momentânea.

Se o estabelecimento anuncia aceitar o benefício, mas recusa um cartão que deveria funcionar após a interoperabilidade, pode haver descumprimento da oferta. Nesse caso, a orientação é registrar local, data e horário da ocorrência e entrar em contato com a operadora do cartão.

Caso o problema persista, o trabalhador pode procurar o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou os canais oficiais do MTE, como o site de denúncia trabalhista ou e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br.

Empresas podem negar o VA e VR?

De acordo com os especialistas, as empresas podem negar o benefício porque a lei não obriga o empregador a fornecer VA ou VR.

Zarif comenta que a obrigação existe quando está prevista na convenção ou no acordo coletivo da categoria, no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa.

Outra possibilidade em que seria exigido é quando o benefício já é pago e passou a integrar o contrato.

“Nesses casos, cortar o benefício por decisão da empresa é uma alteração contratual lesiva, legalmente proibida”, afirma.

Além disso, os advogados ressaltam que o benefício precisa ser pago em cartão ou ticket, e não em dinheiro. Se for pago em espécie, ele perde a natureza indenizatória e passa a ser salário com todos os reflexos e integrações nas demais parcelas contratuais e rescisórias.