Novas regras para recall são aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor

O fabricante terá de enviar lista atualizada ao Detran com número dos chassis dos veículos que atenderam ao chamado

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SÃO PAULO – Foi aprovado pela comissão de Defesa do Consumidor, na última quarta-feira (25), o projeto de lei que regulamenta os procedimentos para o recall de veículos.

O projeto determina que os fabricantes de veículos submetidos a recall informem a realização dos procedimentos aos órgãos oficiais de registros, como os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito).

Segundo a Agência Câmara, o fabricante também terá de enviar ao Detran uma lista com os números dos chassis, marca e modelo de série, quando houver anúncio público da convocação.

Controle
Os fabricantes terão de enviar uma lista bimestral ao Detran com o número dos chassis dos veículos cujos donos atenderam ao chamado e que tiveram concluída a troca ou o conserto da peça defeituosa.

O envio da lista deverá acontecer até a localização e correção dos defeitos do último veículo da série convocada. O procedimento poderá ser feito pela internet, em sistema próprio, aceito pelos órgãos oficiais de registro.

Os Detrans também serão obrigados a manterem, em seu sistema de consulta de dados na internet, informação sobre o cumprimento ou não do recall.

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Certificado
O novo texto aprovado retirou a comprovação do recall com uma das exigências para vistoria anual do veículo. O comprovante somente será exigido quando houver transferência da propriedade do veículo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.