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SÃO PAULO – Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a Resolução 245 define as responsabilidades da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) com a finalidade de garantir a qualidade do serviço aéreo prestados aos passageiros de todo o País.
De acordo com a publicação, as responsabilidades da Agência vão desde a regulação e fiscalização até a certificação de empresas aéreas.
Responsabilidades
Segundo o texto, a Agência será responsável pela regulação e fiscalização das atividades da aviação civil, além de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.
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A Anac também será responsável por conceder o certificado de qualidade às empresas, observar o cumprimento de normas e coordenar a gestão interna.
Com a nova resolução, a Agência terá de preparar um relatório anual com todas as suas atividades e encaminhá-lo para a Secretaria de Aviação Civil. Além disso, a Agência também poderá atuar em conjunto com a Polícia Federal, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a Receita Federal.