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SÃO PAULO – De acordo com a Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), a nova Lei de Consórcios (nº 11.795), sancionada pelo presidente da República, traz novidades positivas, mas peca em não permitir o uso de FGTS no consórcio imobiliário.
“Causou estranheza a não liberação do FGTS para quitação parcial ou total de parcelas. Uma perda para a classe trabalhadora, visto que o saldo naquele fundo poderia ser utilizado, equiparando-se às liberações do Sistema Financeiro Habitacional”, afirmou o presidente da Abac, Rodolfo Montosa.
Lei é comemorada
Ele comemorou a possibilidade de uso de crédito para quitação de financiamentos, que beneficia mutuários que queiram transferir o financiamento de imóvel para consórcio. Além disso, também considerou positiva a possibilidade de constituição de grupos de consórcios de serviços como, por exemplo, nas áreas de saúde e de educação.
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Para o presidente da Abac, a nova lei é uma conquista para o mercado, porque confere maior estabilidade jurídica, importante para as circunstâncias atuais de restrição de crédito mundial. “O Brasil busca uma sociedade não somente baseada em crédito e endividamento das pessoas, mas na disciplina do planejamento e poupança programada para a aquisição de bens”.
Histórico
O Projeto de Lei 533/2003, de autoria do ex-senador Aelton Freitas, foi o primeiro passo para a consolidação da atual Lei dos Consórcios. Depois de passar por comissões no Senado e na Câmara dos Deputados, durante quase cinco anos, o projeto retornou para a aprovação final em sessão plenária do Senado, no dia 10 de setembro.
Ao participar em cerca de 1% do PIB (Produto Nacional Bruto), com volume de negócios de R$ 19,2 bilhões em 2007, o mercado de consórcios, criado há 45 anos, conta atualmente com 3,5 milhões de participantes ativos. Só nos oito primeiros meses, foram comercializadas mais de um milhão de novas cotas.
