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SÃO PAULO – As oficinas mecânicas poderão ser obrigadas a atender às normas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com aprovação do projeto de lei 2917/11, do deputado Dr. Ubiali (PSDB-SP).
O objetivo do projeto é garantir os direitos do consumidor. A proposta determina que o estabelecimento que trabalhe com conserto de automóveis deve manter um responsável operacional pelos serviços e um ou mais profissionais em outras áreas da oficina que atendam aos requisitos de norma técnica de capacitação expedida pela ABNT.
Segundo a Agência Câmara, nos casos em que não houver profissionais habilitados pela ABNT, os mecânicos e profissionais de outras áreas deverão realizar um curso de, no mínimo, 400 horas, se não tiver experiência na atividade, e de 40 horas, se comprovar pelo menos dois de experiência na área.
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Inspeções
O projeto ainda estabelece que as oficinas deverão realizar a medição de emissão de gases poluentes por veículos ou avaliar a segurança veicular e comprovar a homologação no Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial).
Para aqueles que não cumprirem as determinações, a medida prevê multas e interdição do estabelecimento.
