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SÃO PAULO – Desde outubro do ano passado, os consumidores que exigirem a Nota Fiscal Paulista podem acumular créditos para desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Em sete meses de vigência da nota, porém, quase 50 mil reclamações já foram feitas à Secretaria da Fazenda do Estado sobre o assunto.
A principal reclamação, com 87% das ocorrências, refere-se à falta de registro, o que significa que a compra não foi registrada no site da Secretaria da Fazenda. Com a nota, além de receber de volta 30% do ICMS efetivamente recolhido do estabelecimento, o consumidor ainda participa de sorteios no valor de R$ 100.
Fiscalização
Depois de analisar as denúncias dos consumidores, o Fisco Paulista selecionou os estabelecimentos para fazer uma fiscalização. Foram 53 locais visitados por uma operação denominada “CPF na nota”, em referência ao fato de o número do documento ter de ser emitido. Um total de 51 denúncias foram realmente comprovadas.
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A Lei 12.685/07, que instituiu a nota fiscal, prevê multa de natureza administrativa de 100 Ufesps – equivalente a R$ 1.488 em valor corrente – para cada documento não emitido ou registrado. Segundo o Fisco, a multa prevista chega a ultrapassar R$ 620 mil.
Controle do orçamento
Muito além das vantagens oferecidas pelo programa, como sorteios e descontos em impostos, exigir a nota fiscal é uma forma de controlar melhor o orçamento, já que dá uma noção de como os gastos são realizados. Se o consumidor guardar as notas e separá-las por tipo de compra, vai saber para onde o dinheiro está indo. Nada melhor para colocar em ordem as contas e fazer um planejamento financeiro.
Outra vantagem do programa é estimular o consumo consciente. O consumidor vai passar a procurar mais o comércio legalizado, que sempre foi obrigado a fornecer a nota, e vai evitar o camelô e a pirataria, que são os concorrentes desleais.
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Ao pedir a nota fiscal, o consumidor ainda garante que seus direitos sejam cumpridos, já que tem como provar onde, quando e o que ele comprou.