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SÃO PAULO – Além da possibilidade dos consumidores utilizarem os créditos da Nota Fiscal Paulista para abater contas de consumo, como as de água e luz, os condomínios também vão poder se beneficiar dos bônus e dos prêmios sorteados pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Segundo o gerente financeiro do grupo Hubert, Nelson Hashitani, quando os condomínios comprarem materiais destinados à manutenção, como os de limpeza, ou materiais para reforma, por exemplo, eles podem informar o número do CNPJ, a fim de obter os benefícios.
“Estes créditos podem ser transferidos para a conta-corrente ou conta-poupança que o condomínio possuir e ser utilizados conforme deliberado pelos condôminos”, afirma.
Sem procedimentos oficiais
No mês passado, o Diário Oficial da União publicou a Lei 13.441, que altera a Lei 12.685, que dita sobre a criação do programa. O substitutivo, entre outras determinações, oficializou os benefícios a que os condomínios terão direito.
A primeira lei, embora afirmasse que pessoas jurídicas pudessem ser beneficiadas, por meio do CNPJ, não especificava no texto os condomínios como beneficiados.
Apesar da nova lei conceder aos condomínios o direito de participar dos sorteios da Nota Fiscal Paulista, não há ainda determinações a serem seguidas, que ditem a forma como eles terão de proceder, caso ganhem algum prêmio, por exemplo. “Para os condomínios ainda não temos essa definição”, afirmou Hashitani.
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ICMS em débito
Para se beneficiar dos créditos do Programa, condomínios, e todos aqueles que contribuem com o ICMS não podem ter débitos do imposto com o governo.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, cerca de 19 mil pessoas estão registradas no Cadin Estadual, cadastro de pessoas e empresas com dívidas ou pendências com o Estado, regulamentado pelo governo em outubro do ano passado.
A Fazenda lembra que os consumidores que estiverem nessa situação, além de não poder resgatar os créditos da NFP, não poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o Estado. Além disso, não será possível receber valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos feitos anteriormente ou ainda receber incentivos fiscais e financeiros.
