Municípios não podem vetar cobrança de pedágios em rodovias estaduais

Determinação partiu do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que atribuiu ao Executivo Estadual o direito da isenção

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SÃO PAULO – As prefeituras municipais não podem isentar seus cidadãos dos pedágios cobrados pelas rodovias estaduais, pelo menos no Rio Grande do Sul.

É que o Tribunal de Justiça daquele estado suspendeu a Lei Municipal 3.380/05, promulgada pelo município de Viamão, que isentava os motoristas com emplacamento da cidade do pagamento de pedágio entre os quilômetros 19 e 20 da rodovia RS 040.

Executivo Estadual

“É de competência (e responsabilidade) dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais o problema criado com a localização da praça de pedágio”, determinou o juiz local.

“[É] um absurdo social decorrente de um programa político que não tem o apoio do povo em geral e que se baseou exclusivamente em considerações econômicas”, completou.

Essas informações são da Revista Consultor Jurídico.