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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 202/07, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), destina parcela da arrecadação de multas para financiar atividades de salvamento e resgate no trânsito.
O CTB (Código Brasileiro de Trânsito) determina que a receita arrecadada com multas só pode ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, contudo, não destina receita alguma para resgate e salvamento.
Argumentação
Segundo veiculou a Agência Senado, a justificativa do autor da proposta é que as atividades de salvamento e resgate são fundamentais para a redução de mortes no trânsito.
Por outro lado, mesmo com a importância do salvamento e resgate para o bom andamento do trânsito, o senador lamenta que o CTB não permita seu financiamento com a arrecadação de multas.
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