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SÃO PAULO – A cobrança de multas anteriores à transferência de propriedade do veículo poderá ser proibida. Isso porque o projeto de lei 400/07, do deputado Dagoberto (PDT-MG), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo veiculou a Agência Câmara, a proposta tramita em caráter conclusivo e agora segue para o Senado.
Proposta
O projeto obriga ainda a divulgação dos autos de infração de trânsito em até sete dias, sem prejuízo dos prazos para que os motoristas e proprietários recorram das infrações.
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Outro projeto de lei (798/07) aprovado pela CCJ, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), determina que o motorista que cometer um crime de trânsito poderá pagar seu delito com pena alternativa.
De acordo com a proposta, tais condutores serão obrigados a prestar serviços relacionados a resgate, atendimentos de urgência e recuperação de vítimas de trânsito.
