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SÃO PAULO – O Poder Executivo poderá instituir o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidade de Sustento da Família. A autorização foi aprovada na última terça-feira (11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto recentemente aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 885/95, da ex-deputada Maria Elvira.
O programa tem como objetivo garantir que as mulheres pertencentes às famílias de baixa renda e que adicionalmente sejam as únicas responsáveis pelo sustento da família tenham garantido o direito à moradia.
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Tramitação
Após ser aprovada pela CCJ, a medida segue agora para análise do Plenário.
A relatora do projeto, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), afirmou que a proposta original apresentava vício de inconstitucionalidade, pois violava o principio da separação dos Poderes.
Sandra pontuou que o projeto em questão é de competência da Presidente da República e que por conta disso não poderia ser iniciada por parlamentar. Assim, o substitutivo do Senado corrigiu o erro, uma vez que converteu o projeto de lei em autorizativo, dando assim, ao Executivo, o poder de decidir segundo sua conveniência.
