Motoboys e mototaxistas: regulamentação é aprovada e segue para sanção de Lula

SÃO PAULO – Agora só depende do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a aprovação da regulamentação das atividades de mototaxista, motoboy e motovigia. Isso porque o Senado aprovou na noite da última quarta-feira (8) medida que regulamenta as profissões, cabendo a Lula vetá-la ou sancioná-la, para que se torne Lei.

A proposta aprovada pelos parlamentares é a substitutiva ao projeto original, Projeto de Lei 203/2001, do então senador Mauro Miranda (PMDB-GO). A proposta ao longo de seus oito anos de tramitação angariou muitos prós e contras, principalmente em sua fase final de tramitação.

Mesmo tornando-se lei federal, o funcionamento das atividades dependerá da autorização do poder público de cada município, de acordo com a Agência Senado.

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Normas estabelecidas

Caso torne-se lei, a medida fixa regras para o exercício das profissões, como o estabelecimento de idade mínima de 21 anos e dois anos de experiência como condutor da moto. Quem quiser exercer uma das profissões terá ainda de ter habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Para a atividade de motovigias, especificamente, serão exigidos documentos como carteira de identidade, atestado de residência e certidões negativas de varas criminais. A proposta ainda determinou quais serão os trabalhos exercidos por estes profissionais. Segundo a medida, os motovigias terão de observar a chegada e saída de moradores, informá-los sobre qualquer anormalidade na rua, entre outras atividades.

Segurança

No substitutivo consta ainda determinação referente à segurança. Motoboys, mototaxistas e motovigias terão de usar colete dotado de refletores. No caso de motofrete, conduzidos por motoboys, a lei determina que eles deverão instalar equipamentos como mata-cachorros e antenas corta-pipas. Tais equipamentos deverão passar por avaliação semestral.

Infrações

O projeto prevê algumas sanções para quem cometer infrações, como empregar ou manter contrato de prestação de serviço com condutor inabilitado legalmente e fornecer ou admitir o uso de motocicleta para o serviço sem que ela esteja em conformidade com as exigências da legislação de trânsito.