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SÃO PAULO – Passou pela Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, o projeto que provocou muitos debates nas últimas semanas. A proposta, aprovada na última quarta-feira (3), regulamenta as atividades de motoboy e mototaxista. Agora, o Projeto de Lei 203/01 segue para a Comissão de Assuntos Sociais da casa.
A Comissão concordou com o parecer positivo do senador Expedito Júnior (PR-RO), relator da matéria que estabelece regras de segurança para os serviços de motofrete e normas mínimas para o exercício das profissões.
Atividades
Para seguir as profissões, é preciso ter idade mínima de 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria e ser aprovado em curso especializado, nos termos de regulamentação do Contran (Código Nacional de Trânsito). Além disso, o uso do colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos é obrigatório.
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Com relação ao motofrete, é preciso exigir autorização emitida pelo órgão de trânsito para que as motos destinadas a esta atividade possam circular. A proposta também estabelece que será necessário instalar equipamentos de segurança e uma inspeção semestral deverá ser realizada para inspecionar tais equipamentos.
Constitui infração contratar ou manter qualquer vínculo com condutor que não esteja devidamente habilitado e que não esteja enquadrado nos requisitos mínimos para o exercício da profissão.
Discussões não terminaram
Apesar de ter sido aprovado pela comissão, o projeto ainda é motivo para discussões. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) se mostrou preocupado com o fato do parecer de Expedito Júnior não determinar regras de segurança para o transporte de passageiros, de acordo com a Agência Senado.
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Para Expedito, no entanto, tais normas devem ser estabelecidas pelo Contran. Ainda assim, Mercadante pretende inserir emenda na proposta sobre o tema quando ela passar pela Comissão de Assuntos Sociais.