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SÃO PAULO – O Ministério Público do Paraná irá recorrer a decisão judicial que rejeitou a ação de impedir a venda de novos chips da TIM no Estado, nesta terça-feira (13).
Segundo matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, a denúncia da Promotoria, que foi fundamentada no relatório da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que acusa a operadora TIM de derrubar, propositalmente, o sinal de clientes do plano Infinity, pedia a suspensão da venda de novos chips, ressarcimento e indenização aos consumidores.
Porém, a justiça entendeu que a agência reguladora deve participar da ação como parte interessada, e que por isso, a causa deveria ser remetida à Justiça Federal.
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Ministério Público
O Ministério público informou, em nota, que a justificativa apresentada vai contra uma norma que indica que a “Justiça Estadual deverá julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja responsável pela ação, assistente, nem oponente”.
De acordo com o Ministério, se a interpretação da juíza fosse atribuída a outros temas a Justiça Estadual não poderia, por exemplo, atuar em casos envolvendo planos de saúde, adulteração de combustíveis ou energia elétrica, porque para todas estas áreas existem Agências Reguladoras.
“Os pedidos realizados pelo MP-PR são todos contra a TIM e não envolvem a Agência Reguladora (indenização dos consumidores, paralisação da venda de movas linhas, dano moral coletivo). Não há nisso nada que prescinda de atuação ou intervenção da Anatel”, ressaltou o Ministério Público do Paraná, em nota.