Ministério Público de SP quer investigar restrição a fretados na cidade

O órgão determinou a instauração de inquérito civil para investigar a medida; Secretaria tem 10 dias para justificar a restrição

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SÃO PAULO – O Ministério Público do Estado de São Paulo determinou a instauração de inquérito civil para investigar a Zona de Restrição Máxima aos veículos fretados, imposta pela Prefeitura da cidade e que vigora desde a última segunda-feira (27).

A área de restrição, de cerca de 70 quilômetros quadrados, é questionada por empresas do setor e tem causado transtornos aos usuários dos fretados. A promotora de justiça do ministério, Cláudia Maria Beré, determinou a instauração do inquérito para averiguar se a medida é ilegal.

Prejuízos

Segundo a Portaria 080/09 do órgão da Justiça do estado, a restrição aos fretados tem prejudicado “milhares de pessoas que se utilizam desse meio de transporte e sobrecarregando o sistema de transporte público”.

Além disso, anotou Cláudia na portaria, a medida desrespeita ações determinadas no Plano Diretor Estratégico da cidade, segundo as quais “a circulação dos ônibus fretados deve ser regulamentada (e não suprimida)”.

Secretaria tem 10 dias para se pronunciar

Segundo a decisão do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Transportes tem 10 dias para prestar informações sobre a restrição, incluindo estudos e dados que justifiquem a medida.