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SÃO PAULO – A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça noticficou a B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca.
Essas empresas, que são as 13 principais empresas que comercializam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico no País, terão que apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
Segundo o Ministério, as empresas terão 10 dias para responder a notificação.
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Sobre o decreto
O decreto aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelece regras para o atendimento do consumidor e mecanismos para o exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
