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SÃO PAULO – O MJ (Ministério da Justiça) lança nesta quinta-feira (29) um blog (www.culturadigital.br/marcocivil) para discutir, por meio de consulta pública, um Marco Regulatório para a Internet no Brasil.
O processo, segundo nota publicada pelo Ministério, tem como objetivo criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web.
Entre os temas que serão abordados estão as regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e as medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade.
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Consulta Pública
A iniciativa da criação de um blog para receber as sugestões da população foi da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito da FGV-RJ (Fundação Getulio Vargas) do Rio de Janeiro.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério, as sugestões serão recebidas por 45 dias e após este período a Secretaria redigirá uma versão final do documento que ficará disponível para comentários por outros 45 dias.
