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SÃO PAULO – A proibição de circulação de veículos em áreas tombadas pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1944/03, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), queria impedir a circulação em áreas preservadas. Segundo ele, existem áreas urbanas tombadas sendo degradadas por conta dos veículos.
Sem necessidade
“Elas [áreas] certamente existem, não se pode negar, mas o caminho da solução não passa pela edição de uma nova lei federal, avançando sobre competência municipal, mas sim pelo acionamento dos meios judiciais apropriados”, argumentou, de acordo com a Agência Câmara, o relator da medida na comissão, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
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Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro já define que as vias terrestres urbanas e rurais terão seu uso regulamentado pelo órgão responsável por aquela via, de acordo com as peculiaridades locais.
Por conta disso, Ribeiro rejeitou a medida que ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois de ter sido aprovada pela Comissão de Educação e Cultura e rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes.
Níveis de restrição
A proposta estabelece três níveis de restrição aos veículos nas áreas tombadas. Na área de restrição máxima, seria permitida apenas a entrada de ambulâncias e viaturas.
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Na de restrição média, além desses veículos, táxis e automóveis dos moradores locais também estariam liberados. E na área de restrição mínima, veículos de pequeno porte também poderiam circular nessas vias.
