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SÃO PAULO – O texto que trata do marco civil da internet foi finalizado, segundo informou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Bernardo ainda afirmou que o projeto já estava pronto há algum tempo e, na última terça-feira (23), em conjunto com a presidente do Brasil, Dilma Rousseff, algumas mudanças foram feitas.
A revelação foi feita pelo ministro quando participava de uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados, segundo informou a Agência Brasil.
Pequenas modificações
O próximo passo será enviar o texto para análise do Congresso Nacional sem que tenha que passar por revisão na Casa Civil, pois a presidente já finalizou sua avaliação na última terça-feira.
Bernardo ainda explicou que foram feitas apenas algumas modificações ao projeto apresentado pelo Ministério da Justiça.
Direitos e deveres
O marco regulatório foi elaborado com o objetivo de definir os direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na internet. A existência do marco é importante, pois só a partir dele que será possível elaborar punições e condenações por crimes cometidos na rede.
Quando um crime acontece na internet atualmente, é preciso ter acesso aos registros de conexão. No entanto, ainda não há nenhuma lei que estabeleça por quanto tempo os sites e provedores precisam guardar esses dados, nem em que condições devem ser compartilhados.
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Segundo Bernardos, o texto também contempla questões sobre a responsabilidade dos provedores. Ele ainda lembrou que o projeto possui itens como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores de acesso.
