Publicidade
SÃO PAULO – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (29) a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia.
A lei, que será publicada no Diário Oficial da União na próxima quinta-feira (30), estabelece que as três profissões só poderão ser exercidas por quem tem mais de 21 anos, dois anos como condutor de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e que deverá ser ministrado pelas autoescolas.
De acordo com a Fenamoto (Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil), a regulamentação da lei irá resultar na legalização de 1 milhão de trabalhadores.
Planner InfoMoney
Mantenha suas finanças sob controle neste ano
Veto
Segundo o ministro da Cidades, Márcio Fortes, haverá veto no parágrafo que trata do serviço de motovigia.
Fortes justificou o veto pelo fato da definição da atividade de motovigia ser tema de relação contratual e não de lei. “Ela precisa ser estabelecida pela empresa que vai prestar o serviço de segurança com a comunidade interessada”, explicou.
Desse profissional, serão exigidos documentos usuais, como carteira de identidade, atestado de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
Continua depois da publicidade
Para os três profissionais, também foram determinadas medidas de segurança, como trabalhar com coletes refletores e protetores nas pernas. O prazo para se adequar às novas regras será de 365 dias, sendo que quem não respeitá-las estará sujeito às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.