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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (13), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer favorável de proposta que obriga locadoras de veículos a ter, em sua frota carros, equipamentos de adaptação reversível ou fixa para veículos automáticos.
Os mecanismos são para facilitar a adaptação de pessoas com deficiência física nos carros. Segundo o texto, de autoria da vereadora Mara Gabrilli (PSDB), pelo menos 1% da frota de cada estabelecimento deverá ter a adaptação.
Multa diária de R$ 1 mil
O Projeto de Lei 857/07 também estabelece que, caso as locadoras não estejam de acordo com a lei, será aplicada uma multa de R$ 1 mil, por dia, até que o percentual mínimo de veículos esteja equipado, de acordo com a Câmara.
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Os custos com os equipamentos e a instalação “correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, conforme o texto.
O projeto segue para veto ou sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM). Se for aprovado, os estabelecimentos terão 60 dias, a partir da data de vigor da lei, para se adequarem à regra.
