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SÃO PAULO – A Fecomercio-SP é a mais recente entidade a se posicionar diante da intenção de operadoras de banda larga de passar a oferecer pacotes limitados por franquias.
Nesta sexta-feira, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo enviou um comunicado à imprensa afirmando ser “contra mudanças na franquia de internet”, as quais seriam prejudiciais a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço que oferecem acesso a clientes como diferencial. Destacou-se também que pequenos comerciantes não teriam “condições de arcar com esse custo adicional caso o limite de dados seja ultrapassado, principalmente nesse momento de crise e de queda nas vendas”.
“A Entidade entende que tal medida é uma violação da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, cujo art. 7º determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania. Dentre os direitos assegurados, neste caso, destacam-se a não suspensão da conexão à internet – salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização – e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet”, diz o texto enviado pela Federação.
O posicionamento da entidade aparece depois de diversos protestos e reclamações por parte de clientes das operadoras e de outras entidades, como a OAB e o Procon-SP.
Na quarta-feira, a Vivo – empresa que sofria a maior parte das retaliações por sua postura de cortar todos os pacotes – voltou atrás e decidiu que oferecerá, além de planos com franquias, opções de pacotes de serviços ilimitados por contratos, conforme exigido na mesma data pelo Ministério das Comunicações.
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