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SÃO PAULO – Em vigor desde junho de 2008, a Lei Seca será discutida em audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. A determinação é do ministro Luiz Fux, relator da ação movida pela Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e empresas de Entretenimento), que contesta a constitucionalidade do texto.
Segundo a Agência Brasil, o objetivo da audiência é esclarecer todos os pontos da lei que vão além da área jurídica, antes de levar o caso para julgamento.
Entre os tópicos, o ministro quer esclarecer os efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos automotores, efeito no aumento do número de acidentes no trânsito e a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias.
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Lei Seca
A Lei Seca proíbe a venda de bebida alcoólicas à beira das rodovias federais e pune os infratores com multa de R$ 1.500. A lei também estabelece um limite máximo de concentração de álcool no organismo, para delegar competência para que os agentes de trânsito caracterizem a embriaguez.
Sobre esses pontos, o ministro pretende esclarecer, entre outros pontos, se a Lei Seca já trouxe benefícios concretos para a população brasileira, bem como os meios científicos, invasivos e não invasivos, para se apurar, com segurança, a embriaguez incapacitante para condução de veículos e o número de prisões e autuações efetuadas após o surgimento da legislação.
