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SÃO PAULO – Os contribuintes da cidade de São Paulo serão beneficiados pela decisão do juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Valentino Aparecido de Andrade, que concedeu ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) liminar suspendendo a cobrança da taxa de iluminação pública na cidade.
Juiz reconheceu ilegalidade da cobrança
O Idec havia ajuizado uma ação civil pública no início do mês de junho com pedido de suspensão da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), haja vista que considerava a cobrança do tributo ilegal, o que ficou comprovado na decisão do juiz nesta segunda-feira, que decidiu que a lei que criou a taxa é realmente inválida.
O Instituto entrou com pedido de liminar alegando a ilegalidade da Cosip diante do fato de não se enquadrar nas espécies de tributos existentes, tais como: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Isto sem contar que o custeio da iluminação pública está previsto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de forma que já faz parte do orçamento do município.
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A decisão do juiz beneficia todos os contribuintes paulistas. A taxa vem sendo cobrada pela Prefeitura de São Paulo desde o mês de maio, sendo que tanto os imóveis residenciais como os estabelecimentos comerciais pagam a taxa de R$ 3,50 e R$ 11, respectivamente, que já vem embutida na conta de energia por conta de uma parceria firmada entre a Eletropaulo e a Prefeitura.
Por último vale lembrar que por se tratar de uma liminar significa que a decisão do juiz tem validade provisória, sendo que ainda cabe recurso à Prefeitura da cidade que eventualmente pode conseguir derrubar a liminar concedida ao Idec e voltar a cobrar a taxa dos contribuintes.