Publicidade
SÃO PAULO – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) saberá, na terça-feira (22), se é legal o repasse que faz da cobrança do Cofins e do PIS aos consumidores finais dos serviços de telefonia.
A decisão para a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, será tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Além da Anatel, a ação foi feita com pedido de tutela antecipatória para Embratel, Intelig, Brasil Telecom, Celular CRT, Telet e Global Village Telecom.
Defesa
Em sua defesa, a Anatel afirma que não há legitimidade passiva para a causa, porque não poderia dispor sobre matéria tributária, visto que esta competência não está incluída no rol constante do artigo 19 da Lei 9.472/1997.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
A agência entrou com recurso quando sua ilegitimidade foi afastada pela Justiça, que afirmou que “a Anatel, enquanto agência reguladora dos serviços de telecomunicações, possui legitimidade à ocupação do pólo passivo de Ação Civil Pública proposta ao questionamento da higidez da cobrança do PIS e da Cofins dos consumidores finais dos aludidos serviços”.
Para a Anatel, as ações do TRF contrariam o Código de Processo Civil, porque dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o fundamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
