Juiz nega recurso e proíbe cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel

TJSP negou recurso que foi movido pelo Governo do Estado de São Paulo e determinou proibição da cobrança

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SÃO PAULO – O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou recurso movido pelo Governo de São Paulo e manteve a decisão de proibir a cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel.

Na quinta-feira (30), o juiz de direito Rômulo Russo Júnior disse serem “plausíveis os embargos declaratórios (tipo de recurso), sobretudo porque sua precípua função é de eliminar dúvidas no cumprimento do julgado”, mas os negou.

Proibição da cobrança

Em resposta a uma ação popular, o juiz decretou a nulidade do ato administrativo que autorizava a cobrança de pedágio em 13 praças espalhadas pelo Rodoanel. A justificativa era que essas praças estão em distância inferior a 35 quilômetros do marco zero da capital, infringindo a Lei Estadual nº 2.481/05.

Diante da decisão, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) se tornaria a encarregada de fiscalizar a efetividade da não cobrança de pedágio.

Já a CCR, que administra o trecho, deveria devolver à “massa abstrata de consumidores” o que foi arrecadado durante o período de cobrança da tarifa ilegal, por meio de ação coletiva a ser proposta a juízo da Defensoria Pública do Estado ou do Ministério Público do Estado de São Paulo. Se a empresa continuasse a cobrar pelo pedágio, receberia multa diária de R$ 50 mil.

Resposta da concessionária

Em resposta, a concessionária RodoAnel, que administra o trecho, afirmou que seguiria recomendação da Artesp e manteria a cobrança.

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A concessionária argumentou, com base em manifestação feita pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em 9 de janeiro deste ano. Na ocasião, o vice-presidente do TJSP, desembargador Antônio Carlos Munhoz Soares, suspendeu uma liminar que impedia a cobrança de pedágio do Rodoanel até o trânsito em julgado da eventual decisão.

Isso significa, de acordo com a Concessionária RodoAnel, que a cobrança de pedágio de todas as praças se mantém até que haja decisão definitiva sobre a questão, sem a possibilidade de novo recurso judicial.