Ingresso Rápido é notificada por abuso na cobrança de taxa de conveniência

Ofício enviado no ano passado pela Proteste gerou auto de infração contra a empresa

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SÃO PAULO – O Procon SP (Fundação de Proteção e Defesa do consumidor de São Paulo) lavrou auto de infração contra a empresa Ingresso Rápido alegando irregularidades nas vendas, principalmente com relação à taxa de conveniência. O auto foi resposta a ofício enviado pela associação de consumidores Proteste, que também alega irregularidades em outras sete empresas ticketeiras.

“Dentre as irregularidades apresentadas, a empresa cobra taxa de conveniência de 18% sobre o valor de cada ingresso, mas não oferece de fato o serviço, uma vez que o consumidor precisa ir até o local do evento retirar o ingresso. Ou seja, não oferece nenhuma ‘conveniência’ para a pessoa que está adquirindo o produto e ainda cobra pelo serviço”, escreveu a Proteste. Mas outros problemas foram destacados.

Outra ilegalidade apresentada é o prazo máximo de 48 horas para cancelamento da compra, sendo que o Código de Defesa do Consumidor assegura sete dias como direito de arrependimento. Também ilegal é a impossibilidade de reaver o valor correspondente à taxa de conveniência no caso do cancelamento. 

Informações claras

Entre os direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor está, no artigo 6º, III, o direito básico à informação clara, adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Segundo a Proteste, as empresas de ingressos também não cumprem essa parte da legislação.

“No momento de efetuar a compra a empresa Ingresso Rápido não disponibiliza nenhuma informação visível de que o consumidor será taxado. Ao visualizar o show/evento, o comprador apenas tem acesso, primeiramente, ao valor do ingresso, descobrindo a taxa de conveniência e demais taxas somente após prosseguir com a compra”, analisou a associação. Segundo a revendedora, o comprador sabe que será taxado através do ícone “políticas” que está disponibilizado do lado inferior esquerdo da página, “ou seja, informação mal localizada uma vez que esta taxa deveria constar junto ao valor do ingresso”, completa a Proteste.

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Contatada, a assessoria da Ingresso Rápido enviou ao InfoMoney o seguinte comunicado: 

“A Ingresso Rápido esclarece que respeita a legislação vigente e, principalmente o consumidor. Muito embora o Procon tenha instaurado um Auto de Infração, o que configura processo administrativo, houve tempestiva defesa por parte da Empresa, que está exercendo seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Não há, contudo, qualquer decisão transitada em julgado. Ressaltamos ainda, que a taxa de conveniência se relaciona com o canal de compra escolhido pelo cliente, que usufrui de toda a comodidade sem precisar se deslocar à bilheteria do Evento. Trata-se de uma faculdade e não imposição, respaldada, inclusive, pelo artigo 170 da CF/88”.


Analista de conteúdo da Rico Investimentos, ex-editora de finanças do InfoMoney