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SÃO PAULO – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) se posicionou de forma contrária à implementação de medidores inteligentes com o sistema de energia elétrico pré-pago em todo o País.
Em opinião enviada na contribuição à consulta pública aberta pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o assunto, o instituto contestou o sistema do novo modelo, que fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
De acordo com o Idec, além do CDC, que é transparente quanto a obrigação de o serviço de energia elétrica ser prestado com qualidade, eficiência e continuidade, o fornecimento a ser implementado ainda fere a Lei de Concessão de Serviços Públicos.
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“O sistema de pré-pagamento para energia elétrica, por proporcionar a desconexão automática dos consumidores sem prévio aviso, coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade”, explica a a advogada do Idec, Mariana Alves.
Informação
O Idec, por meio de comunicado, fez um alerta para a falta de informação aos consumidores sobre a criação e cobrança de tarifas diferenciadas dependendo do horário de uso da energia, proposto pela Aneel.
Segundo o instituto, antes da aplicação das tarifas diferenciadas, o consumidor deve passar por um período de conscientização de pelo menos 18 meses.
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“O objetivo dessa campanha será informar o consumidor sobre a diferenciação de tarifas em horários distintos, para que este possa alterar o seu hábito de consumo e, assim, incentivar o uso racional de energia elétrica”, aponta o documento.
Para a efetividade da campanha, o Idec sugere a produção de informes a serem veiculados nos meios de comunicação existentes (imprensa escrita, televisão, rádio, sites da agência e das distribuidoras, entre outros), a criação e distribuição de cartilha explicativa pela Aneel e explicações na própria conta de luz.
Sugestões
Para o instituto, os custos da futura instalação dos medidores não podem ser repassados aos consumidores, bem como os dados medidos pelo novo equipamento devem ser de livre acesso ao cidadão.
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O Idec também defende que as informações compiladas no medidor só poderão ser acessadas, utilizadas ou compartilhadas por terceiros com devida autorização do consumidor.
A proposta da Aneel é que 18 meses após a publicação da resolução final, as empresas passem a substituir aproximadamente 70% dos 65 milhões de “relógios” existentes no País por medidores bilaterais, mais conhecidos como medidores inteligentes.
