Governo regulamenta funcionamento da “raspadinha”

SÃO PAULO – O governo federal regulamentou o funcionamento da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida como “raspadinha” em decreto publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (4). Regras de apostas, divisão de recursos arrecadados e pagamentos dos prêmios foram estabelecidos pelo  documento.

Segundo o texto, as apostas poderão ser feitas pela internet ou nas próprias lotéricas, apenas por maiores de 18 anos. As apostas serão comercializadas conforme determinação do Ministério da Fazenda e o decreto também permite a publicidade das raspadinhas.

Além disso, o documento também estabelece que 65% da arrecadação com as vendas do produto irão para o vencedor da apostas. O restante será dividido entre o custeio do jogo, projetos de iniciação desportiva escolar, o Fundo Penitenciário Nacional e para as contas da Seguridade Social.

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