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A Secretaria Nacional do Consumidor, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) sinaliza haver viabilidade de negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União e a Hurb Technologies S.A. (antigo Hotel Urbano), no âmbito de processo administrativo sancionador instaurado ano passado contra a empresa.
Mas o órgão avisou que fica mantida a suspensão da venda dos pacotes com datas flexíveis ofertados pela companhia, até a assinatura e publicação do TAC. O despacho formalizando a proposta de negociação de TAC com a empresa está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Em maio do ano passado, a Senacon decidiu suspender a venda de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb, “devido a irregularidades encontradas nas práticas comerciais da companhia”.
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O órgão já havia instaurado, em abril, processo administrativo para investigar eventuais infrações. Ao longo dos últimos anos, a Senacon vinha recebendo diversas denúncias de consumidores que adquiriram pacotes turísticos da Hurb e enfrentaram problemas, como cancelamentos de última hora sem opções de reembolso, acomodações inadequadas em hotéis e divergências entre o que foi ofertado e o que foi entregue.
Relatos que chegaram ao DPDC, segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) quando da instauração do processo em abril do ano passado, ilustram “uma situação extremamente preocupante, para dizer o mínimo”.
De acordo com o ato, as evidências reunidas sugerem que a Hurb “desencadeou um agressivo processo de capitalização ao longo do período da pandemia de Covid/2019, oferecendo um serviço para ser fruído em momento futuro, sem se preocupar em reunir condições efetivas ou lastro financeiro para cumprimento das suas obrigações contratuais correspondentes”.
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Por meio de outro despacho nesta quinta, a Senacon também indica estar em negociação de TAC com a Apple Computer Brasil Ltda. Nesse caso, processo administrativo aberto contra a empresa ficará suspenso até a conclusão da negociação. O despacho não informa o teor da investigação instaurada contra a Apple.
