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SÃO PAULO – Os gastos dos motoristas e/ou proprietários de veículos com a inspeção veicular deverão ser reembolsados pela Prefeitura do Município de São Paulo. O Projeto de Lei 122/08, do prefeito Gilberto Kassab, já foi aprovado pelo Plenário da Câmara na primeira votação.
E, nesta quarta-feira (16), está prevista a segunda votação sobre a proposta que, se aprovada novamente, segue para sanção do prefeito e vira lei.
Regras para o reembolso
Conforme prevê o PL, o proprietário ou arrendatário mercantil do veículo aprovado na inspeção veicular poderá solicitar à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente o reembolso do valor do serviço pago à concessionária.
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No entanto, é preciso que a pessoa não esteja inscrita no Cadin Municipal (Cadastro Informativo Municipal), que o veículo esteja com o licenciamento regularizado e que não haja débito vencido do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou de multa por infração de trânsito lavrada por qualquer ente da Federação, em nome do proprietário ou do arrendatário mercantil do veículo inspecionado.
Ainda de acordo com o projeto, o valor do reembolso será definido anualmente pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de decreto, e poderá ser de até 100% do valor pago pelo proprietário ou arrendatário mercantil do veículo à concessionária.
Inspeção
A proposta de Kassab também determina que o poder executivo municipal ainda estabelecerá o cronograma de inspeção dos veículos integrantes da frota licenciada no município de São Paulo, por meio de decreto.
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Além disso, está previsto que o proprietário que circular com veículo sem a devida certificação ambiental na forma estabelecida pela Prefeitura fica sujeito à aplicação de multa no valor de R$ 550.