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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 1824/11, do Poder Executivo, revoga dois artigos da Lei 10.636/02, que criou a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para o setor de combustíveis, para extinguir o Fnit (Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes).
A proposta foi assinada pelo ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Segundo ele, o fundo foi instituído para financiar programas de investimentos em infraestrutura de transportes, mas a operacionalização está comprometida desde que o Fnit foi criado. Isso porque, segundo a Agência Câmara, em 2002, quando a Lei da Cide Combustíveis foi sancionada, foi vetada a destinação da arrecadação para o fundo.
Nascimento afirmou que outras fontes previstas para o Fnit são inviáveis. “No atual exercício e nos subsequentes, não há previsão de alocação de recursos para o Fnit”, disse o ex-ministro.
Por outro lado, segundo Nascimento, no âmbito da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, foi criada estrutura para gestão do fundo. Atualmente, ela é responsável por outras atividades relacionadas ao fomento do setor. “Esse fato está sendo questionado pelos órgãos de controle”, disse o ex-ministro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Fiinanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
