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SÃO PAULO – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, multou em R$ R$165.360,00 a Ford Motor Company Brasil Ltda.
Segundo o ministério, a montadora fez uma propaganda enganosa do veículo Ford F-250 Super Duty. A publicidade induzia o consumidor ao erro por omitir informação sobre a necessidade do condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “C” – categoria especial para condução de caminhões.
A veiculação da publicidade, sem informações claras sobre a necessidade de carteira diferenciada para a condução dos veículos, violou os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o direito à informação e à publicidade lícita. “A informação correta e precisa é fator fundamental para se garantir a transparência nas relações de consumo e o direito de informação dos consumidores”, explica o diretor do DPDC, Amaury Oliva.
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O órgão informou ainda que o valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
Posicionamento
Procurada pelo Portal InfoMoney, a Ford comunicou, em nota, que ainda não foi notificada oficialmente da íntegra da decisão e “o recurso cabível será apresentado”.
