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SÃO PAULO – A falta de transparência quanto à fiscalização eletrônica de velocidade no trânsito incomoda a população, inconformada com o que chama de indústria das multas. Se aprovado o Projeto de Lei 6574/06, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), haverá normas claras nesse sentido.
Com os critérios técnicos estabelecidos pela proposta para a instalação dos aparatos eletrônicos conhecidos como “pardais” (radares fixos) e as lombadas eletrônicas, o processo se tornará mais aberto.
Multa por infração gravíssima não poderá ser parcelada
Além disso, o autor aproveita para propor que as multas por infrações gravíssimas não possam ser parceladas, dando, assim, respaldo legal para o impedimento que já é aplicado em algumas regiões do País.
O projeto tramita em conjunto com o PL 3140/00, do deputado Chico da Princesa (PL-PR), referente ao mesmo assunto, em caráter conclusivo. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Viação e Transportes.
