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SÃO PAULO – Os veículos dos órgãos responsáveis pela fiscalização tributária de todo o país poderão ter direito a estacionar em local proibido e ultrapassar o limite de velocidade das vias públicas, se for aprovado o Projeto de Lei 6829/06, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Segundo o deputado, como é comum que sonegadores ou possíveis sonegadores fujam dos fiscais para evitar o acerto de contas com as autoridades, a inflexibilidade das leis de trânsito para os carros oficiais dificulta o trabalho.
Condições especiais
Assim, ele propõe que os agentes do Ministério da Fazenda tenham prioridade no trânsito, direito de estacionar em locais públicos restritos e de exceder o limite de velocidade, condições que já são usufruídas por outros automóveis com necessidades semelhantes, como os da polícia, de fiscalização e operação de trânsito, dos bombeiros e ambulâncias.
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Em sua justificativa, o deputado estabelece o uso de alarme sonoro e iluminação adequada, indicando o caráter emergencial da situação, para que estas prerrogativas sejam desfrutadas e ressalta que deverá haver bom senso por parte dos motoristas para não colocar em risco a vida dos outros participantes do trânsito.
O PL tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
