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SÃO PAULO – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta segunda-feira (6) uma proposta que institui o Estatuto do Turista. A medida regula direitos dos visitantes nacional e estrangeiro durante o período de turismo, com medidas de proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, língua ou religião.
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Além de garantir direitos, o projeto facilita procedimentos de passagem das fronteiras, como vistos ou formalidades sanitárias e aduaneiras.
O que o texto assegura
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A proposta aborda a concessão de visto turístico a partir das regras vigentes atualmente: válido por até 5 anos com a permissão de estadia por 90 dias a cada visita. Esse visto poderá ser obstado em caso de alguma inconveniência da presença do turista no território nacional.
Fica vedada a legalização da estadia de turistas que estejam no Brasil de forma clandestina ou irregular, bem como a transformação em permanente dos vistos de trânsito, de turista, temporário e de cortesia.
Conforme o texto, turistas passam a ter assegurada a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis e ainda o fácil acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.
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Também se garante que o visitante tenha o direito de locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional. Turistas não poderão ser objeto de negligência, imprudência, opressão ou extorsão por parte da polícia e todo atentado a seus direitos será punido na forma da lei.
