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SÃO PAULO – O governador em exercício de São Paulo, Alberto Goldman, aprovou o Projeto de Lei 241/08, que responsabiliza estacionamentos públicos e privados por objetos deixados pelos consumidores dentro dos veículos.
Segundo a nova regra, placas que informam que o proprietário do estabelecimento está isento de quaisquer responsabilidade sobre objetos deixados no interior do veículo ou por danos causados no automóvel estão proibidas.
Além disso, os estacionamentos e serviços de manobra terão de emitir comprovante com a hora de chegada do veículo, preço da tarifa, prazo de permanência e outros itens. Os estabelecimentos têm até o dia 15 de março de 2010 para se adequarem às novas regras.
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Direitos do consumidor
Segundo o autor do projeto, deputado André Soares (DEM), “a lei vai preservar e facilitar o direto do consumidor em reaver bens extraviados, pois é um tormento para o motorista provar que foi lesado”.
Duas normas que constavam no projeto original foram vetadas pelo governador em exercício. A primeira previa uma multa a quem infringisse a nova lei no valor de 500 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
A outra norma vetada por Goldman exigia que os estacionamentos fizessem uma vistoria no veículo, sob a supervisão do condutor, assim que ele chegasse aos estabelecimentos. “Criamos a obrigatoriedade de vistoria, para que, em caso de extravio, o consumidor tivesse uma prova concreta dos bens deixados no veículo”, explica Soares.
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O parlamentar afirmou que pretende tentar derrubar o veto e conseguir a aprovação da proposta na íntegra.