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SÃO PAULO – Na última quarta-feira, em uma edição extra Diário Oficial da União, a presidente agora afastada Dilma Rousseff regulamentou por decreto o Marco Civil da Internet. A publicação ocorreu algumas horas antes de ser temporariamente afastada de seu cargo e pouco mais de dois anos depois de a legislação entrar em vigor no país. As mudanças começam a valer no dia 10 de junho.
Citado em inúmeras ocasiões nos últimos tempos, inclusive no bloqueio ao WhatsApp e na discussão sobre limitação de banda larga fixa, o Marco foi uma legislação pioneira no mundo inteiro, mas até quarta permitia algumas brechas e regras que precisavam de ajustes. Entre elas, o princípio da neutralidade de rede e a segurança das informações.
“A discriminação ou a degradação de tráfego são medidas excepcionais, na medida em que somente poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência”, diz o artigo 4º do documento.
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Priorização de conteúdo
De acordo com a regulamentação, não será permitido dar preferência a determinados conteúdos em detrimento de outros ao oferecer internet: fica proibida a “discriminação ou a degradação de tráfego”. Em nome da liberdade de expressão e de acesso, que garante que todos tenham acesso igual a tudo o que existir na internet, qualquer política empresarial que facilite acesso a algum serviço específico estará ferindo o Marco.
Em outras palavras, não será mais permitido que operadoras de internet fechem acordos que priorizem tráfego para determinados sites. Nos EUA, por exemplo, existem companhias com acordos com o Netflix para que a velocidade de reprodução dos vídeos seja mantida mesmo que o acesso aos demais sites esteja com velocidade reduzida por contrato com o cliente. Sites referentes às próprias operadoras de dados também não poderão ter sua exibição priorizada.
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A depender da interpretação da Justiça, o princípio pode proibir também práticas conhecidas como “zero rating”, onde operadoras de internet móvel permitiam acesso a aplicativos específicos mesmo após o fim da franquia mensal. Além do WhatsApp e do Facebook, aplicativos de bancos estão entre os beneficiados dessa prática.
Exceções
O Marco também trata de casos em que a priorização se torna excepcional. “A degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência somente poderá decorrer de: I – comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, conforme previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; ou II – comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública”, explica o texto, que acrescenta que, nesses casos, a transmissão de dados será totalmente gratuita.
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Segurança
Como medida de segurança aos usuários, o Marco garante a inviolabilidade de dados pessoais por meio de tecnologias como “encriptação ou medidas de proteção equivalentes”. O texto diz ainda que “s provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos: I – tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou II – se encerrado o prazo determinado por obrigação legal”.
Caso seja necessário revisitar informações em investigações criminais, como ocorreu na ocasião dos últimos bloqueios do WhatsApp, o texto define que as informações “deverão ser mantidas em formato interoperável e estruturado, para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal”.
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Todas as medidas de segurança deverão ser publicadas de maneira transparente pelas companhias, ainda de acordo com a regulamentação.
Fiscalização
A partir da publicação do ato, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passa a atuar na regulação, fiscalização e apuração de infrações do Marco, de acordo com diretrizes a serem definidas pelo Comitê Gestor de Internet (CGI).
