Empresa de suplementos é inocentada na justiça após desrespeitar normas da Anvisa

SÃO PAULO – Ignorar ordens da Anvisa não é crime, decidiu a juíza Sônia Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver uma loja de suplementos alimentares acusada de crime contra a relação de consumo. O comércio fazia publicidade prometendo estímulo de produção de hormônios do crescimento mesmo após ordens da Anvisa para suspender esta comunicação.

O tribunal reconheceu que o réu teve “a conduta de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa”. Também afirmou que “bem está a ANVISA a exercer o poder fiscalizador ao determinar a suspensão de todas as propagandas e publicidades que atribuam propriedades à saúde, terapêuticas ou funcionais, a todos os produtos divulgados pelo acusado, por meio de sua empresa”, conforme pode ser lido na decisão publicada pelo portal Conjur.

Não obstante, a juíza decidiu, ainda assim, que a “persistência em contrariedade ao ato administrativo, por si só, não gera tipicidade jurídico penal, devendo o órgão administrativo impor as sanções dispostas pela administração pública, desde a imposição de multa aquelas que possam impedir a atividade comercial, bem como, ocorrer a possibilidade de se configure crime de desobediência frente à administração pública sanitária”.

A juíza avaliou que só há crime quando o produto não apresenta o conteúdo alegado ou se os componentes comprovadamente não provocam os benefícios anunciados. E, conforme a decisão, a Anvisa tem exercido poder fiscalizador no caso.

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