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SÃO PAULO – De acordo com portaria publicada no Diário Oficial de São Paulo, no último dia 15, os órgãos e entidades de ensino privadas que ministram cursos de formação de motorista terão mais 60 dias para recadastramento.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as entidades que ministram cursos de especialização poderão continuar no regular exercício de suas atividades desde que requeiram e obtenham o recadastramento junto à Divisão de Educação de Trânsito.
Disposições
O descumprimento da exigência prevista no artigo publicado no D.O. implicará no desconhecimento dos pedidos de registro dos cursos anteriormente realizados pela entidade de ensino.
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Para fazer o recadastramento, é preciso apresentar um série de documentos, entre eles, certidões expedidas pelos cartórios de distribuições e de execuções cíveis das Justiça Federal e Estadual, demonstrando a inexistência de impedimento para o pleno axercício das atividades de ensino.