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SÃO PAULO – Recebeu uma multa e não se lembra quando, onde e como a levou? Isso ocorre diariamente, pois muitas multas são aplicadas sem que os motoristas sejam avisados na hora e possam tentar se defender.
Baseado neste direito de defesa prévia, o juiz Álvaro Luis de A. Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, mandou o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) suspender a cobrança de multas de dez motoristas, até que o órgão expeça a notificação das autuações dirigidas aos proprietários dos veículos.
Defesa
Os condutores solicitaram a suspensão provisória das multas e da pontuação na carteira de habilitação para que pudessem pagar o licenciamento e o seguro nacional dos veículos, sem serem obrigados a quitar tais débitos ainda em discussão.
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O Detran alegou que o princípio da legítima defesa não foi violado, pois a exigência de notificação – prevista no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro – dá aos infratores oportunidade de se defenderem perante o próprio Detran.
Ciarlini entende que a administração pública não pode cobrar multa de trânsito sem dar ao motorista a possibilidade de defesa prévia.
Sobre a possibilidade de os infratores poderem recorrer das multas, conforme argumenta o Detran, o juiz não considera o procedimento como defesa prévia, uma vez que o motorista só é ouvido depois que a penalidade foi fixada. Ainda cabe recurso à determinação do juiz.
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Em SP, multas que haviam sido anuladas serão cobradas
Sete mil multas foram canceladas indevidamente entre agosto de 2004 e setembro deste ano na capital paulista. O total de recursos aceitos de maneira irregular chega a 64% do total dos pedidos apresentados pelos motoristas. Os motoristas receberão aviso de que a multa não foi suspensa e que terá de ser paga.
A sindicância foi aberta após a Secretaria de Transportes decidir investigar as dezenas de anúncios espalhados em diversas ruas e regiões da cidade. São “empresas” especializadas que garantem o cancelamento das multas a quem recorrer do auto.
Na investigação, a Secretaria descobriu vários tipos de falhas. Até agora, dois funcionários do setor de julgamento de recursos de multas são suspeitos de participar do esquema de cancelamento indevido.
