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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram nesta terça-feira (20) a proposta que regulamenta a propaganda de empresas que concedem empréstimos a pessoas físicas.
Segundo a proposta, os valores das taxas de juros mensais e anuais devem ser informados nas propagandas, assim como a discriminação das tarifas a serem pagas pelos tomadores de empréstimos, segundo a Agência Câmara.
A publicidade sobre essas operações não poderá empregar termos imperativos para induzir o consumidor, conceder brindes, promover sorteios, usar técnicas de propaganda indireta ou utilizar crianças e adolescentes nos comerciais.
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O texto aprovado é um substituto do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), ao Projeto de Lei 1501/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Penas
A CCJ avaliou apenas os aspectos de adequação constitucional e legislativa da proposta. Magalhães apresentou substitutivo para corrigir problemas de técnicas legislativas e retirou da proposta a obrigação do Poder Executivo nomear um órgão para fiscalizar a publicidade.
As penas previstas para aqueles que não cumprirem com o regulamento são de advertência, suspensão, veiculação de retificação ou esclarecimento e multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.
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As emissoras de rádio e TV que reproduzirem as propagandas irregulares também poderão ter a programação suspensa.
Tramitação
A proposta foi analisada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora, será analisada pelo Plenário.
