Publicidade
SÃO PAULO – O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) publicou, na última quarta-feira (20), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2008, que estabelece regras e padroniza a entrega de documentos para a arrecadação de multas por infração ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
A portaria determina ainda a retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% do valor arrecadado das multas de trânsito destinados ao Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
Repasses
Os repasses de 5% deverão ser realizados até o quinto dia útil posterior à data da arrecadação da multa de trânsito.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Os valores repassados à Funset fora do prazo previsto ficam sujeitos à multa moratória de 2% e à atualização monetária pela Taxa Selic, acrescidos de juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao mês ou fração.
Informações
A prestação de informações dos valores recolhidos à conta do Funset das multas de trânsito ficará sob a responsabilidade dos Detrans e do Distrito Federal.
Esta portaria entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
