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SÃO PAULO – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu processos administrativos contra a operadora de TV a cabo Sky e o site Decolar.com por conta de “infrações ao consumidor”.
De acordo com os despachos, publicados no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19), as empresas têm dez dias para apresentar suas defesas.
Em ambos os processos instaurados, o DPDC afirma que as infrações estão relacionadas a alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles os que proíbem a prática de publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas ou impostas aos consumidores. A publicação não especifica, entretanto, quais foram as infrações cometidas pelas empresas.
Além de ir contra artigos do CDC, a Decolar também violou o artigo 7º do Marco Civil da Internet, que assegura aos usuários o direito de não ter seus dados pessoais fornecidos a terceiros.
Procurada pelo InfoMoney para comentar sobre o processo, a Sky afirmou que “até o momento não foi notificada sobre a questão”.
Atualização: O Decolar.com comunicou que “não foi notificado sobre o assunto, e que não comenta ações judiciais em andamento”.
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