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SÃO PAULO – A sociedade ganhou mais uma semana para discutir sobre o Marco Civil da Internet. O prazo final do debate, que aborda direitos, diretrizes e responsabilidades no uso da web no Brasil, foi prorrogado até o dia 30 de maio.
A SAL (Secretaria de Assuntos Legislativos), do Ministério da Justiça, estendeu o prazo para atender aos pedidos de entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões.
“O mais importante é que o projeto de lei que será enviado ao Congresso reflita a realidade de todos aqueles que utilizam a internet. Queremos ouvir as manifestações diversas e plurais dos atores envolvidos”, afirmou o secretário da SAL, Felipe de Paula.
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Consulta
Em outubro do ano passado, a SAL iniciou uma consulta aberta à sociedade na internet para propor uma lei que regulamente o uso da rede no Brasil, sendo que houve mais de 1,9 mil comentários.
No dia 8 de abril deste ano, reabriram o debate dispondo de um esboço do projeto de lei. No blog do Marco Civil (http://culturadigital.br/marcocivil/), mais de 900 pessoas comentaram sobre o documento.
Marco Civil
O uso público da internet, no Brasil, começou 15 anos atrás e não há nenhuma lei específica sobre o assunto. O objetivo do Marco Civil é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web.
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Além disso, é necessário apresentar diretrizes para orientar a atuação do Estado no Setor.
Lei Azeredo
O especialista em internet, Marcelo Branco, destaca que o Marco Civil Regulatório da Internet surgiu em resposta ao Projeto de Lei 84/1999, proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – a conhecida “Lei Azeredo”. O PL prevê punições para algumas práticas na internet, como três anos de prisão por copiar músicas protegidas em um pen drive, por exemplo.
Ex-diretor geral da Campus Party Brasil, que também foi coordenador-geral da Associação de Software Livre e hoje atua em marketing político digital, Branco diz que há um consenso na sociedade sobre a necessidade de algo que garanta a privacidade e segurança de seu acesso.
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“O marco ainda ganhou mais relevância por seu debate, que foi aberto na internet para receber contribuições e ser construído a ‘milhares de mãos’”, comentou. “A maior ameaça que existe para o futuro da internet é quanto à liberdade dos usuários, e não pode haver algo que cause insegurança quanto à privacidade”, completou Branco.
