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SÃO PAULO – O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou na quarta-feira (25) a deliberação 77, que trata do registro de contratos de financiamento de carros com arrendamento mercantil, alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Na deliberação, fica determinado que esses tipos de contrato, de compra e venda, por instrumento público ou privado, serão registrados no órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo.
Atribuição dos órgãos
Segundo o Contran, o registro do contrato é de atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados, que terão um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da deliberação, para implementar o registro.
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Os órgãos deverão fornecer certidões relativas aos contratos, tanto para os financiados como para as instituições credoras, quando solicitados.
Anotação no CRV
Na deliberação, também é reforçada a obrigatoriedade de anotar, no campo de observações do CRV (Certificado de Registro do Veículo), o gravame, que alerta para o fato de que o veículo é financiado. Os órgãos também deverão identificar a instituição credora.
Após o cumprimento das obrigações pelo devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa da anotação, no órgão de trânsito.
