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SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na última segunda-feira (02), a resolução nº 239, que estabelece os documentos necessários para apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e entrar com recurso contra multa de trânsito.
Segundo a resolução, para a defesa da autuação, devem ser entregues: requerimento de defesa; cópia de notificação de autuação ou documento equivalente; cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação; quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; e procuração, quando necessário.
Interposição de recurso de multa
Para entrar com recurso, são necessários: requerimento da cópia de notificação da penalidade ou documento equivalente; cópia da CNH ou outro documento de identificação; quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; e procuração, quando for o caso.
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Além desses, podem ser acrescentados outros documentos, quando julgados necessários, para melhor compreensão ou comprovação de defesa ou de processos de defesa e de recurso.
