Contas de luz, gás e água podem não ser mais calculadas por amostragem

Projeto de Lei em tramitação propõe medição exata do consumo; empresas infratoras pagarão 500 Ufirs em multa

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SÃO PAULO – Não são poucos os consumidores que reclamam dos valores cobrados em suas contas de água, luz ou gás.

Para acabar com este problema e instaurar a medição exata do consumo, o Projeto de Lei 4317/04, apresentado pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ), propõe a proibição da leitura por amostragem dos medidores de qualquer serviço público.

Rigor na verificação

A medida vale para consumidor residencial, estabelecimento social, comercial ou industrial.

Uma vez aprovado, o PL transfere às empresas prestadoras do serviço a responsabilidade pelo rigor na verificação mensal do consumo. As companhias serão punidas até mesmo por abusos pessoais cometidos por seus funcionários ao efetuarem a leitura dos indicadores. As penalidades começam em 500 Ufirs (Unidade Fiscal de Referência) por ocorrência, para a primeira infração, e podem ser dobradas e triplicadas em casos de reincidência.

Segundo o projeto de lei, o usuário que se sentir lesado deve encaminhar uma cópia da conta irregular para os órgãos de defesa do consumidor.

Como funciona atualmente

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As empresas prestadoras de serviços públicos calculam o consumo pela média trimestral.

Na opinião do deputado Carlos Nader, esta amostragem prejudica o usuário, que pode pagar por algo que não consumiu, caso viaje por um mês ou pare de usar temporariamente o serviço. Ainda de acordo com o parlamentar, a forma atual de cobrança favorece as empresas, pois facilita seu trabalho e exige a contratação de menos funcionários.

Tramitando em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4317/04 aguarda análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.